Japão pretende endurecer regras de deportação de estrangeiros que cometem crimes no país

O plano visa incluir delitos que estão fora dos critérios de deportação, como agressões sexuais cujas penas não atingem o patamar exigido

O governo japonês revelou, na terça-feira (20), o esboço de seu novo plano fundamental para políticas voltadas a imigrantes. O documento sinaliza um endurecimento na legislação, prevendo a ampliação do rol de crimes que podem resultar na deportação de residentes estrangeiros após o cumprimento da pena, informou o jornal Yomiuri.

A diretriz será formalizada em uma reunião de gabinete agendada para sexta-feira (23), com o objetivo declarado de equilibrar a “ordem social” com a “coexistência harmoniosa”.

Uma das mudanças diz respeito aos critérios para a deportação. Atualmente, estrangeiros geralmente são obrigados a deixar o país caso recebam uma sentença de prisão superior a um ano ou por crimes relacionados a drogas.

O novo plano visa expandir essa lista para incluir crimes que hoje ficam de fora, como agressões sexuais cujas penas não atingem o patamar exigido para deportação — uma lacuna que vinha sendo alvo de duras críticas na sociedade japonesa.

Além disso, o governo pretende tornar os processos de obtenção de visto permanente e de naturalização mais rigorosos.

Pela primeira vez, o país realizará projeções futuras sobre o impacto da população estrangeira no sistema de seguridade social, força de trabalho e segurança pública para estudar possíveis limites no número de aceitações de novos residentes.

Foco na integração de estrangeiros que vivem no Japão legalmente
Apesar do endurecimento nas regras de permanência, o governo propõe melhorar o ambiente de recepção para quem vive no país legalmente. O plano destaca:

• Criação de pré-escolas: O governo deverá instalar instituições para ensinar a língua japonesa e hábitos de estudo para crianças estrangeiras em idade pré-escolar.
• Programas culturais e jurídicos: Será criado um programa oficial para o aprendizado da cultura japonesa, do idioma e do sistema jurídico do país.

Segurança nacional
O governo também abordou a crescente preocupação de que estrangeiros estejam adquirindo áreas rurais próximas a fontes de água para extração de recursos subterrâneos. Para conter o problema, será criado um mecanismo para monitorar a extração de água em terrenos de propriedade estrangeira.

Embora o setor político discuta a limitação da compra de imóveis por estrangeiros para fins especulativos — fator que tem inflacionado o preço das moradias —, o governo decidiu adiar uma conclusão sobre o tema. A cautela deve-se à necessidade de alinhar qualquer restrição aos tratados internacionais vigentes.

Por outro lado, o Partido Liberal Democrata (PLD) defendeu uma postura mais incisiva em sua proposta enviada ao governo, sugerindo a criação de novas normas legais para a aquisição de terras sob a ótica da segurança nacional.

O PLD também propõe a estatização de ilhas remotas cujos proprietários sejam desconhecidos, visando proteger a soberania do arquipélago.
Fonte: Alternativa

Governo japonês prevê novos requisitos para concessão de vistos permanente e de trabalho a partir de 2026

Para o visto permanente, governo está considerando aumentar critérios de renda e introduzir um novo requisito de “um certo nível de proficiência em japonês”

O governo da primeira-ministra, Sanae Takaichi, está considerando uma gestão mais rigorosa em relação à concessão de vistos para estrangeiros. De acordo com informações do jornal The Mainichi, um plano abrangente deverá ser finalizado em janeiro de 2026, com categorias específicas de vistos e requisitos definidos.

Um dos alvos é a categoria de visto de “residente permanente”. Em junho deste ano, havia cerca de 930 mil residentes permanentes, representando cerca de 23% dos residentes estrangeiros.

Residentes permanentes têm residência por tempo indeterminado e não possuem restrições de trabalho. Para se qualificar, a pessoa deve atender a certos requisitos, incluindo boa conduta, possuir bens ou habilidades suficientes para manter um meio de vida independente e, geralmente, ter vivido no Japão por 10 anos ou mais.

O governo está considerando aumentar os critérios de renda para o meio de vida independente e introduzir um novo requisito de “um certo nível de proficiência em japonês”.

Além disso, há planos para aumentar o período de residência exigido para solicitar a cidadania japonesa de “cinco anos ou mais” para “dez anos ou mais” — o mesmo período geralmente exigido para solicitar a residência permanente — após críticas de que o tempo necessário para obter a cidadania era muito menor do que o exigido para obter a residência permanente.

A segunda categoria de visto mais comum, “Engenheiro/Especialista em Humanidades/Serviços Internacionais”, também está sob revisão. Este visto permite o emprego em áreas que exigem habilidades ou conhecimentos técnicos, e cerca de 450 mil pessoas (11% dos residentes estrangeiros) possuíam este status em junho.

No entanto, há casos em que indivíduos com este visto trabalham em empregos não qualificados, portanto, está previsto o fortalecimento das medidas para prevenir o emprego não autorizado, incluindo ações por parte dos empregadores.

Revisão de medidas para renovações de visto e turismo
Também está sendo desenvolvido um sistema para negar a renovação ou alteração de vistos caso o solicitante débitos com o Seguro Nacional de Saúde, que é obrigatório para estadias superiores a três meses.

A revisão das políticas para residentes estrangeiros inclui o uso da rede da Agência Digital para permitir que a Agência de Serviços de Imigração acesse informações sobre contribuições previdenciárias não pagas detidas pelos municípios.

Atualmente, as informações de pagamento de residentes estrangeiros não podem ser coletadas, portanto, as atualizações do sistema estão planejadas para começar em 2026, com implementação em todo o país até junho de 2027. Contribuições previdenciárias nacionais não pagas também podem ser consideradas nas avaliações de residência.

De acordo com uma pesquisa do Ministério da Saúde, Trabalho e Bem-Estar Social em cerca de 150 municípios, a taxa de pagamento do Seguro Nacional de Saúde entre estrangeiros é de 63%, abaixo da taxa geral de 93% para todos os residentes, incluindo japoneses.

Medidas para lidar com contas médicas não pagas também estão sendo implementadas. Atualmente, as informações são compartilhadas com a Agência de Serviços de Imigração se as contas não pagas ultrapassarem ¥200.000, mas estão em andamento preparativos para reduzir esse limite para ¥10.000. Essas informações serão utilizadas na triagem de reentrada de visitantes de curta duração, como turistas.

Estrangeiros correspondem a 3% da população
No final de 2015, o Japão tinha cerca de 2,23 milhões de residentes estrangeiros. No final de junho deste ano, esse número havia aumentado para aproximadamente 3,95 milhões, um aumento de 1,7 vezes em 10 anos. Moradores estrangeiros agora representam cerca de 3% da população do Japão. Estima-se que essa taxa ultrapassará os 10% em 2070.

O então ministro da Justiça, Keisuke Suzuki, sugeriu em agosto passado que, se as tendências atuais continuarem, a marca de 10% poderá ser atingida antes. O Partido Liberal Democrático (PLD), e o Nippon Ishin (Partido da Inovação do Japão) mencionaram a “gestão quantitativa” em seu acordo de coalizão, que ajustaria o número de residentes estrangeiros aceitos caso sua proporção atingisse um nível considerado muito alto.
Fonte: Alternativa

Comunicado aos japoneses e descendentes residentes em Bauru

O Consulado Geral do Japão realizará o serviço de atendimento itinerante em Bauru

Informativo sobre o serviço itinerante
A finalidade do atendimento é a atualização do Registro Civil Japonês (Koseki Tohon).

Data	Local	Horário
03/12 quarta    04/12 quinta	Clube Cultural Nipo-Brasileiro de Bauru  R. Monsenhor Claro, 99-51 –Vila Mesquita (Centro)  Bauru – SP	14h às 17h 9h às 17h

Para mais informações, favor entrar em contato com o Consulado Geral do Japão em São Paulo no Setor de Registros das 9h às 12h e 13h30 às 17h. 

Tel.: 11 3254-0100 | e-mail : cgjcertidao3@sp.mofa.go.jp

Japão quer reajustar taxas de visto em meio ao boom de turismo

O Japão está considerando aumentar as taxas de visto para turistas internacionais a partir do ano fiscal de 2026, alinhando-as aos preços dos EUA e Europa

O Japão, eleito como o “destino mais favorito do mundo” no ano passado pelos leitores da Condé Nast Traveler, está considerando aumentar as taxas de visto para visitantes estrangeiros já no ano fiscal de 2026 em meio a um boom no turismo receptivo.

As taxas de visto atualmente cobradas pelo Japão são baixas em padrões internacionais, e o governo pretende alinhá-las com os preços praticados pelos EUA e países europeus, conforme declarou o ministro japonês das Relações Exteriores, Takeshi Iwaya, em uma coletiva de imprensa.

Atualmente, um visto para entrada única no Japão custa cerca de ¥3 mil (US$20), enquanto um visto de múltiplas entradas custa aproximadamente ¥6 mil.

Em comparação, um visto de curto prazo para os EUA custa US$185, US$177 para o Reino Unido, e US$71 para o Canadá.

De acordo com a site Nikkei Asia, o governo japonês acredita que o aumento das taxas de visto ajudará a conter o turismo excessivo.

O número de visitantes estrangeiros no Japão de janeiro a setembro cresceu 17,7% em relação ao ano anterior, atingindo 31,65 milhões, marcando o ritmo mais rápido já registrado para ultrapassar 30 milhões dentro de um ano.

Espera-se que o número anual ultrapasse o recorde de 36,87 milhões alcançado em 2024 e possa até atingir a faixa de 40 milhões, impulsionado por um iene fraco e um aumento de turistas chineses.

Atualmente, o Japão exige vistos de curto prazo para cidadãos de mais de 120 países, incluindo China, Vietnã e Filipinas.
Fonte: Portal Mie com VN

Comunicado aos japoneses e descendentes residentes em Campo Grande

O Consulado Geral do Japão realizará o serviço de atendimento itinerante em Campo Grande 

Informativo sobre o serviço itinerante
A finalidade do atendimento é a atualização do Registro Civil Japonês (Koseki Tohon).

Data	Local	Horário
30/10 quinta	Associação Esportiva e Cultural Nipo Brasileira de Campo Grande  R. Antonio Maria Coelho, 1068 - Campo Grande - MS	9h às 17h

Para mais informações, favor entrar em contato com o Consulado Geral do Japão em São Paulo no Setor de Registros das 9h às 12h e 13h30 às 17h. 

Tel.: 11 3254-0100 | e-mail : cgjcertidao3@sp.mofa.go.jp

Carteira de motorista: requisitos mais rigorosos para estrangeiros na obtenção, alteração ou renovação

O Regulamento de Fiscalização da Lei de Trânsito Rodoviário foi parcialmente revisado, alterando os documentos exigidos para estrangeiros que desejam obter (conversão), renovar ou alterar dados da carteira de motorista

Os estrangeiros que desejam obter (converter) a carteira de motorista japonesa, renová-la ou fazer alguma alteração, devem se atentar às mudanças que entram em vigor a partir de 1º de outubro de 2025.

O Regulamento de Fiscalização da Lei de Trânsito Rodoviário foi parcialmente revisado.

Em particular, visitantes de curta duração ao Japão para fins turísticos e outros indivíduos não sujeitos à Lei do Registro Básico de Residentes geralmente não poderão obter ou renovar a carteira de habilitação japonesa.

Além disso, os requisitos de verificação de endereço foram reforçados na troca para a japonesa ou na renovação da carteira de motorista.

Principais Pontos das Regulamentações Mais Rígidas
A apresentação do certificado de registro de residência será obrigatória: ao converter uma carteira de motorista obtida no exterior em uma carteira japonesa (conversão de carteira estrangeira), a apresentação do certificado de registro de residência será obrigatória, independentemente da nacionalidade.

Visitantes de curta duração excluídos: turistas estrangeiros sem registro de residência não poderão mais solicitar a conversão de carteira de motorista estrangeira. Anteriormente, era possível obter um registro de residência no endereço de um hotel ou outra acomodação temporária, mas essa prática será mudada.

Carteira de motorista para residentes estrangeiros de médio e longo prazo   
Para obter ou converter uma carteira de habilitação: a menos que possua uma carteira My Number (com dado da residência atualizado), precisará de uma cópia do seu Zairyu Card (igualmente com o dado da residência atualizado), que lista todas as “informações relacionadas a estrangeiros”

Para renovação: para verificar seu endereço, precisará apresentar o Zairyu Card e certificado especial de residente permanente (住民票の写し, lê-se jumin-hyo no utsushi) ou uma cópia do seu Zairyu Card, o qual pode ser obtido na prefeitura da cidade onde reside 

Exceções para diplomatas: em vez de uma cópia do seu cartão de registro de residência, precisará apresentar um documento de identidade emitido pelo Ministério das Relações Exteriores ou de um documento que comprove seu endereço

Por que mais rigor na emissão das carteiras de motorista
Essas regulamentações mais rígidas abordam preocupações sobre o aumento de acidentes de trânsito envolvendo estrangeiros que utilizam o sistema de conversão de carteiras estrangeiras em japonesas (gaimen kirikae), bem como a possibilidade de alguns motoristas não compreenderem completamente as regras de trânsito japonesas.

Alguns turistas estrangeiros têm obtido carteiras de habilitação japonesas por meio de testes simplificados, o que se tornou um problema.

Uma pesquisa realizada pela Agência Nacional de Polícia (NPA) sobre os sistemas de vários países constatou que poucos países permitem que turistas obtenham carteiras de motorista.
Fonte: Pol. Prov. Aichi

Japão aumenta em 6 vezes o capital exigido para visto de empreendedor estrangeiro

Atualmente, o valor do capital inicial para constituir uma empresa no Japão é baixo, de apenas 5 milhões de ienes, para obtenção do visto de empreendedor. Mas isso vai mudar e outras regras serão acrescidas.

Os estrangeiros que pretendem investir no Japão para empreender, e obter o visto, terão que comprovar um capital 6 vezes maior do que o atual, segundo as novas diretrizes da Agência de Serviços de Imigração, anunciadas na segunda-feira (25).

Atualmente, bastava um capital inicial a partir de 5 milhões de ienes para o estrangeiro criar uma empresa com a finalidade de empreender no Japão e obter o visto. Mas, a Imigração considera subir esse valor para pelo menos 30 milhões de ienes para a obtenção desse visto de gestão de negócios (経営・管理ビザ, keiei/kanri visa em japonês). 

A Imigração considera aumentar o valor atual em 6 vezes, por causa da alta demanda dos estrangeiros, muitos dos quais fundaram as chamadas “paper companies”. São as chamadas empresas de fachada que não exercem nenhuma atividade comercial de fato. Enquanto algumas são estabelecidas e utilizadas legalmente, outras são criadas e usadas indevidamente para atividades ilegais, como sonegação fiscal e fraude.  

Até o final de 2024, somam 41,6 mil vistos dessa natureza emitidos para os estrangeiros empreendedores no Japão. 

Com o aumento do capital mínimo para 30 milhões de ienes, a Agência de Serviços de Imigração quer dar oportunidade aos estrangeiros que efetivamente vêm empreender no Japão, e não da criação de “paper companies”, sem gestão efetiva. Novos requisitos também serão adicionados, exigindo a contratação de pelo menos um funcionário em tempo integral e pelo menos três anos de experiência empresarial ou gerencial, ou mestrado ou ensino superior.

A Imigração estima que os estrangeiros que atendem aos novos padrões de capital representam aproximadamente 6% do total (até 2024) e está aceitando comentários públicos até 24 de setembro. Depois, fará as revisões necessárias para a portaria ministerial até o final do ano.
Fonte: Portal Mie com FNN e NHK

Consulado itinerante será realizado em Ishikawa nos dias 25 e 26 de julho

Para garantir o atendimento, os interessados devem fazer agendamento prévio pelo sistema e-consular

A cidade de Komatsu, na província de Ishikawa, será sede de um consulado itinerante nos dias 25 e 26 de julho. A ação será realizada em parceria com a Associação Internacional de Komatsu (KIA) e oferecerá serviços consulares presenciais mediante agendamento prévio pelo sistema e-consular.

Todos os serviços normalmente prestados na sede do Consulado-Geral do Brasil em Nagoia (Aichi) estarão disponíveis, com exceção da entrega imediata de passaportes, que serão enviados posteriormente pelo correio.

Para garantir o atendimento, os interessados devem acessar o sistema e-consular, preencher o formulário eletrônico e anexar os documentos exigidos para o serviço desejado. As opções de data e horário de agendamento são disponibilizadas após a validação da solicitação.

As taxas consulares deverão ser pagas em dinheiro, no momento do atendimento. A organização alerta que, devido à infraestrutura limitada no local, pagamentos por transferência bancária poderão não ser aceitos.

Consulado Itinerante em Komatsu
Dia 25 de julho (sexta-feira), das 14h às 19h, e dia 26 de julho (sábado), das 9h às 16h30
Local: Centro Cívico de Komatsu (clique aqui para ver o mapa)
Agendamento pelo e-consular, clique aqui
Fonte: Alternativa

Encceja abre inscrições para provas no Japão e em outros países

A participação é voluntária, gratuita e destinada a jovens e adultos que não concluíram seus estudos na idade apropriada

O Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), destinado a brasileiros residentes no exterior, abriu inscrições nesta segunda-feira (16), assim como o exame para pessoas submetidas a penas privativas de liberdade em países estrangeiros (Encceja Exterior PPL).

O Encceja é uma oportunidade para obter a certificação do ensino fundamental e médio. A aplicação será realizada pelo Inep em parceria com o Ministério das Relações Exteriores (MRE) e com as respectivas representações diplomáticas do Brasil nos países em que haverá provas.

O Encceja Exterior 2025 será aplicado nas seguintes cidades e países: Frankfurt (Alemanha); Bruxelas (Bélgica); Barcelona e Madri (Espanha); Boston, Miami e Nova Iorque (Estados Unidos); Paris (França); Amsterdã (Holanda); Roma (Itália); Hamamatsu, Nagoia e Tóquio (Japão); Lisboa (Portugal); Genebra (Suíça); e Paramaribo (Suriname).

Já no caso do Encceja Exterior PPL 2025, as provas serão aplicadas em unidades prisionais das cidades japonesas de Nagoia e Tóquio; e na capital espanhola, Madri. A inscrição dos participantes na versão PPL deverá ser realizada pelo responsável no Consulado-Geral.

Inscrições e aplicação
O período de inscrições para ambos os exames será de 16 a 27 de junho (prazo que vale, também, para os pedidos de atendimento especializado e tratamento por nome social). Os procedimentos devem ser realizados por meio do Sistema Encceja Exterior, no caso do exame regular, e no Sistema PPL, no que se refere à versão para pessoas privadas de liberdade.

Confira o cronograma:

• Inscrições: 16 de junho a 27 de junho
• Aplicação Encceja Exterior regular: 28 de setembro
• Aplicação Encceja Exterior PPL: 29 de setembro a 3 de outubro
• Divulgação dos resultados: 15 de dezembro

Realizado pelo Inep desde 2002, o exame possibilita a retomada da trajetória escolar. A participação é voluntária, gratuita e destinada a jovens e adultos que não concluíram seus estudos na idade apropriada. As provas avaliam competências, habilidades e saberes adquiridos no processo escolar ou extraescolar.

Com isso, o Encceja estabelece uma referência nacional de avaliação para esse público, tendo, uma relevância multidimensional para a educação brasileira.

O Encceja serve, ainda, de baliza à implementação de procedimentos e políticas para a melhoria da qualidade na oferta da educação de jovens e adultos, além de viabilizar o desenvolvimento de estudos e indicadores sobre o sistema educacional brasileiro.

Confira o edital do Encceja Exterior aqui.

As inscrições devem ser feitas exclusivamente pelo endereço: https://encceja.inep.gov.br/encceja-exterior/#!/inicial.

Para se preparar, o INEP oferece gratuitamente material de estudo para os níveis Fundamental e para o Ensino Médio no seguinte endereço:

https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/avaliacao-e-exames-educacionais/encceja/materiais-de-estudo
Fonte: Alternativa

Mudança de endereço para outra jurisdição exige troca de placa do carro; multa chega a ¥500 mil

A troca se torna obrigatória quando o novo endereço está fora da jurisdição do registro atual

Você sabia que, ao mudar de endereço no Japão, pode ser necessário trocar a placa do seu carro? Essa exigência legal, se ignorada, pode resultar em multas de até ¥500 mil. O detalhe é especialmente relevante em casos de mudança entre jurisdições diferentes, mesmo dentro da mesma província.

Quando a troca é necessária?
De acordo com o Ministério da Terra, Infraestrutura, Transporte e Turismo, a numeração da placa está vinculada à jurisdição do local de registro do veículo. Se a nova residência estiver em uma área sob jurisdição diferente, a placa deve ser alterada.

Exemplos:

• Mudança de Nagoia para Obu (Aichi): não exige troca porque as duas cidades ficam na mesma jurisdição de Nagoia.
• Mudança de Nagoia para Toyohashi (Aichi): exige troca porque o proprietário do veículo se mudou de Nagoia para outra jurisdição (Toyohashi), apesar das cidades pertencerem à mesma província.

Prazos e penalidades
A Lei de Veículos de Transporte Rodoviário estabelece que:

• A troca deve ser feita em até 15 dias após a mudança.
• Multas de até ¥500 mil podem ser aplicadas em casos de:

1. Não atualização da placa (quando necessária).
2. Informações falsas no processo.
3. Atraso na atualização do documento do veículo (mesmo sem troca de placa).

Como fazer a troca?

• Obter o certificado de estacionamento (shako shomeisho) na delegacia de polícia da nova região.
• Solicitar o comprovante do novo endereço (juuminhyou) na prefeitura.
• Comparecer ao Escritório Regional de Transporte (Unyu Shikyoku/運輸支局) da nova jurisdição com:

1. Documentos do veículo
2. Certificado de estacionamento
3. Comprovante de residência

Custo: Cerca de ¥1.500 (varia conforme a província).

Veja aqui a lista completa dos Escritórios Regionais de Transporte e suas jurisdições.
Fonte: Alternativa