Carteira de motorista: requisitos mais rigorosos para estrangeiros na obtenção, alteração ou renovação

O Regulamento de Fiscalização da Lei de Trânsito Rodoviário foi parcialmente revisado, alterando os documentos exigidos para estrangeiros que desejam obter (conversão), renovar ou alterar dados da carteira de motorista

Os estrangeiros que desejam obter (converter) a carteira de motorista japonesa, renová-la ou fazer alguma alteração, devem se atentar às mudanças que entram em vigor a partir de 1º de outubro de 2025.

O Regulamento de Fiscalização da Lei de Trânsito Rodoviário foi parcialmente revisado.

Em particular, visitantes de curta duração ao Japão para fins turísticos e outros indivíduos não sujeitos à Lei do Registro Básico de Residentes geralmente não poderão obter ou renovar a carteira de habilitação japonesa.

Além disso, os requisitos de verificação de endereço foram reforçados na troca para a japonesa ou na renovação da carteira de motorista.

Principais Pontos das Regulamentações Mais Rígidas
A apresentação do certificado de registro de residência será obrigatória: ao converter uma carteira de motorista obtida no exterior em uma carteira japonesa (conversão de carteira estrangeira), a apresentação do certificado de registro de residência será obrigatória, independentemente da nacionalidade.

Visitantes de curta duração excluídos: turistas estrangeiros sem registro de residência não poderão mais solicitar a conversão de carteira de motorista estrangeira. Anteriormente, era possível obter um registro de residência no endereço de um hotel ou outra acomodação temporária, mas essa prática será mudada.

Carteira de motorista para residentes estrangeiros de médio e longo prazo   
Para obter ou converter uma carteira de habilitação: a menos que possua uma carteira My Number (com dado da residência atualizado), precisará de uma cópia do seu Zairyu Card (igualmente com o dado da residência atualizado), que lista todas as “informações relacionadas a estrangeiros”

Para renovação: para verificar seu endereço, precisará apresentar o Zairyu Card e certificado especial de residente permanente (住民票の写し, lê-se jumin-hyo no utsushi) ou uma cópia do seu Zairyu Card, o qual pode ser obtido na prefeitura da cidade onde reside 

Exceções para diplomatas: em vez de uma cópia do seu cartão de registro de residência, precisará apresentar um documento de identidade emitido pelo Ministério das Relações Exteriores ou de um documento que comprove seu endereço

Por que mais rigor na emissão das carteiras de motorista
Essas regulamentações mais rígidas abordam preocupações sobre o aumento de acidentes de trânsito envolvendo estrangeiros que utilizam o sistema de conversão de carteiras estrangeiras em japonesas (gaimen kirikae), bem como a possibilidade de alguns motoristas não compreenderem completamente as regras de trânsito japonesas.

Alguns turistas estrangeiros têm obtido carteiras de habilitação japonesas por meio de testes simplificados, o que se tornou um problema.

Uma pesquisa realizada pela Agência Nacional de Polícia (NPA) sobre os sistemas de vários países constatou que poucos países permitem que turistas obtenham carteiras de motorista.
Fonte: Pol. Prov. Aichi

MyNumber Card poderá ser utilizado parcialmente no smartphone

Um serviço do governo que permite que os smartphones Android tenham a funcionalidade do certificado eletrônico do MyNumber Card começou em 11 de maio de 2023

De acordo com a Agência Digital, alguns smartphones Android poderão usar um aplicativo que permite que carreguem a funcionalidade de certificado eletrônico para o MyNumber Card a partir da quinta-feira (11).

Até agora, ao solicitar auxílio para creche e outros serviços administrativos on-line, as informações do cartão My Number tinham que ser carregadas no smartphone ou em outro dispositivo todas as vezes.

No entanto, com o novo serviço, agora é possível usar o MyNa Portal, um site e aplicativo dedicado ao sistema My Number, para realizar procedimentos administrativos online.

Brevemente, a identificação necessária ao usar serviços privados, como abrir uma conta bancária, assinar um contrato de telefonia móvel ou solicitar um pagamento sem dinheiro, também poderá ser realizada usando apenas um smartphone.

Além disso, o lançamento de serviços que permitem que os smartphones sejam usados como cartões de seguro de saúde está planejado para ser lançado a primavera de 2024.

Há dois tipos de certificados digitais para o cartão My Number que podem ser instalados em smartphones Android: um “certificado digital para assinatura” (shomeiyo denshi shoumeisho) e um “certificado digital para certificação de usuário” (riyousha shoumeiyou denshi shoumeisho), que permitem procedimentos únicos para solicitação, gravação e revogação (exclusão) pelo aplicativo MyNa Portal. Ambos os certificados não podem ser instalados em várias unidades ao mesmo tempo, e somente o certificado mais recente é válido (ou seja, os certificados antigos são automaticamente revogados).

Os procedimentos compatíveis com certificados digitais para smartphones serão expandidos gradualmente.

Serviços que usam o MyNa Portal disponíveis a partir de 11 de maio

• Solicitações online (suporte para cuidados infantis)
• Visualização de informações pessoais (informações sobre medicamentos e check-ups médicos, e Caderneta de Saúde Materna e Infantil)
• Avisos (vacinas)

Serviços privados que receberão suporte gradual a partir de 11 de maio

• Abertura de contas bancárias e de títulos
• Contratos de telefones celulares
• Solicitação de pagamento cashless (sem dinheiro)

Outros serviços

• Atendimento em lojas de conveniência (será adicionada até o final de 2023)
• Cartões de seguro de saúde (por volta de abril de 2024)

Fonte: Portal Mie com NHK, Internet Watch e IT Mobile

Japão: cartão My Number terá versão digital para celular em 2023

Os portadores poderão fazer todos os procedimentos com o smartphone

O cartão My Number terá uma versão digital para celular no ano que vem, anunciou nesta quinta-feira (13) o chefe da Agência de Transformação Digital do Japão, Taro Kono.

Com a versão digital, os portadores poderão fazer todos os procedimentos do My Number com o celular, sem a necessidade ter o cartão em mãos.

A versão digital para celulares Android estará disponível em 11 de maio de 2023. A data de lançamento da versão para iOS (iPhone) será divulgada posteriormente.

Kono também anunciou que o cartão do seguro de saúde (shakai hoken ou kokumin kenko hoken) será abolido no outono de 2024, sendo incorporado ao cartão My Number, informou a emissora NHK.

Na mesma época, o governo pretende incorporar outros documentos ao sistema, como a carteira de habilitação e o Zairyu Card (documento de identificação de estrangeiros residentes no país).

Em outubro do ano passado, o Ministério da Saúde implantou um sistema que permite às instituições médicas aceitar o cartão My Number vinculado ao seguro de saúde, facilitando os procedimentos porque o paciente só precisa colocar o documento em um leitor de chip na recepção.

Mas, por enquanto, isso não é obrigatório e o paciente pode apresentar o cartão do seguro de saúde normalmente nas consultas.

O uso do My Number no lugar do cartão do seguro de saúde permite 

que os resultados de exames médicos específicos e informações sobre medicamentos prescritos estejam disponíveis no Mynaportal, site dedicado ao sistema.

O My Number é um sistema de identificação individual com um número de 12 dígitos, reunindo dados pessoais de todos os residentes no Japão, inclusive estrangeiros.

Todas as pessoas têm seu próprio número, mas o cartão deve ser solicitado nas prefeituras, apesar de não é obrigatório. O documento tem a foto do portador e um chip com informações pessoais e pode ser utilizado em alguns procedimentos burocráticos.
Fonte: Alternativa

Imposto de renda: o que muda em 2021

Com os diversos benefícios concedidos pelo governo como medida especial durante a epidemia do coronavírus no Japão, o que declarar e o que não precisa declarar

Em 16 deste mês começa o período para apresentar a declaração do imposto de renda sobre a receita obtida durante o ano de 2020. O prazo para as pessoas físicas, em geral, é até 15 de março e para as firmas individuais até 31 de março.

Este ano é um pouco diferente dos anos anteriores, pois o governo concedeu diversos benefícios para as pessoas físicas e jurídicas.

Entre eles, o de sustentabilidade das firmas individuais, micro e pequenas empresas (持続化給付金), o jizokuka kyuufukin, no valor de 1 ou 2 milhões de ienes, o de suporte ao pagamento do aluguel (家賃支援給付金), o yachin shien kyuufukin, entre outros. 

Para as famílias foram concedidos o benefício de valor fixo (特定定額給付金), no valor de 100 mil ienes por pessoa. 

O que declarar
O benefício de valor fixo, de 100 mil ienes por pessoa, não precisa ser declarado como renda.

Mas, se é autônomo ou tem firma individual e recebeu os demais benefícios, precisa declará-los como receita. Se a omissão for descoberta, será cobrado como um imposto inadimplente. E, se for considerado um ato malicioso, ​​impostos adicionais serão cobrados.

O que providenciar e onde fazer
Para a declaração de renda é preciso ter em mãos o 源泉徴収票 (gensen choshu-hyo), o qual pode ser obtido na prefeitura da cidade onde reside, comprovantes das empresas seguradoras, além do documento pessoal de identidade como o cartão My Number. 

Se quiser ir ao local para receber orientações, a NTA-Agência Tributária Nacional informa que as respectivas sub agências estarão distribuindo bilhetes de entrada, somente através do app LINE. 

Como no ano passado, o governo está incentivando a população a fazê-lo online – e-Tax – para evitar aglomerações nos locais. Tem um vídeo no YouTube ensinando como fazê-lo através do smartphone, em japonês.

Fonte: Portal Mie com NTA e Money Post

My Number no lugar do cartão do seguro social

O governo quer implementar novas diretrizes para o cartão My Number pois a taxa de emissão ainda é baixa

O governo informou na terça-feira (4) que pretende implementar novas diretrizes para o cartão My Number, a partir de março de 2021. Uma delas é permitir que seja usado no lugar do cartão de seguro social da saúde (kenko hokensho) – esse usado nas instituições médicas.

A emissão do My Number começou em 2016 para unificar o banco de dados sobre as informações dos residentes, como se fosse o CPF do Brasil. Mas, a taxa de emissão continua baixa, na casa dos 13% ou 17 milhões até o final de maio deste ano. A meta do governo é que dentro de 3 anos pelo menos 100 milhões o tenham.

Por isso, as medidas para a disseminação são para que a população saiba da conveniência dele.

Com essas novidades o usuário terá a declaração do imposto de renda facilitada. Ao realizá-la online bastará pressionar o botão “despesas médicas” para subtrair da conta.

A partir do próximo ano uma das diretrizes pode agradar os consumidores. Ao fazer as compras com apresentação do cartão ganhará pontos, com mecanismo de receber retorno. Além disso, pretende facilitar o reconhecimento da identidade pessoal através do smartphone, entre outras ações.

Atualmente, para obter o cartão My Number é preciso ir até o balcão da prefeitura ou sub-prefeitura. Para facilitar a obtenção o governo pretende criar um mecanismo nas escolas, asilos, Hello Work, hospitais e até nas empresas.
Fonte: Portal Mie com Nikkei e NHK